Os deputados distritais aprovaram ontem à noite o projeto de lei 526/2019, que altera a carreira de atividades penitenciárias e denomina o cargo de agente de atividades penitenciárias para agente de execução penal. O PL 549/2019 institui a gratificação por serviço voluntário aos servidores do sistema penitenciário.
Ambos os projetos propostos pelo governo do Distrito Federal foram aprovados, com emendas, em primeiro e segundo turnos. Os textos não modificam nem as atribuições dos agentes nem a estrutura da carreira, mas além de mudar o nome do cargo, o PL 526/2019 altera o requisito para ingresso na carreira de agente. Passa da atual exigência de conclusão do ensino médio para “conclusão de curso superior ou habilitação legal equivalente”.
O segundo projeto estabelece que a gratificação por serviço voluntário deverá ser concedida aos integrantes da carreira que trabalharem durante o período de repouso, considerando a conveniência e a necessidade dos serviços. De natureza indenizatória, a gratificação será de R$ 50,00 por hora de serviço.
