Está pronto para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados o projeto de lei complementar 38/19, que prevê limites dos crimes comuns e dos crimes eleitorais. O PLP foi aprovado nesta tarde na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta faz parte do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro.
Atualmente, os juízes eleitorais têm competência para processar e julgar os crimes eleitorais comuns e os conexos. Pelo projeto de Moro, os juízes eleitorais julgarão apenas questões eleitorais, e os crimes comuns conexos serão enviados à Justiça comum. A deputada Bia Kicis, do PSL do Distrito Federal, foi a relatora do projeto e disse que “o julgamento das ações de crimes comuns é mais adequado na Justiça comum, que tem a expertise para esse tipo de julgamento”.
A Agência Câmara publicou que a proposta estabelece que, quando há conexão entre crimes comuns e eleitorais, o processo será separado para que a Justiça Eleitoral julgue o crime eleitoral, e a Justiça comum, o de sua competência. A exceção é incluída no Código de Processo Penal, que, em regra, determina a unidade de processos conexos.
