Em meio aos debates em torno da proposta de reforma tributária e do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, a Câmara dos Deputados começa a se debruçar sobre outro tema espinhoso: mudanças no Regimento Interno da Casa.

A questão foi levantada pelo deputado Eli Borges (SD-TO) e, a princípio, tem a simpatia do presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ). Em linhas gerais, o que se deseja é limitar os instrumentos de obstrução, que garantem às minorias impor obstáculos para a votação de proposições aos quais são contrárias.

A proposta de Borges conta com o apoio dos aliados do Planalto, que pretendem ver as alterações validadas já para a atual Legislatura. Hoje, o Regimento Interno prevê 16 dispositivos para a obstrução de matérias.

Entre outros pontos, os deputados favoráveis às alterações defendem o fim do tempo determinado de duração de cada sessão plenária – cinco horas, mais uma de acréscimo. Ao se encerrar a sessão e imediatamente iniciar uma subsequente, qualquer parlamentar pode pedir verificação de quórum e muitas vezes a sessão acaba derrubada pela ausência de deputados.

Aqui cabe uma questão matemática simples. A oposição conta com cerca de 130 deputados, contingente insuficiente para que propostas governistas sejam efetivamente barradas. Acontece que a chamada “base aliada” não existe na prática e, desde a posse do presidente Jair Bolsonaro, as negociações são feitas caso a caso. Não se pode, portanto, culpar os partidos de oposição pelas dificuldades enfrentadas para o avanço da agenda governista no Parlamento.

A discussão sobre mudanças no Regimento Interno é legítima, sem dúvida e é importante que se dê com transparência. No entanto, tentar aplicá-las de imediato seria casuísmo, para se dizer o mínimo. Tal medida, caso aprovada de afogadilho, representaria mais um revés para nossa democracia.