Hoje o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), anunciou que o governo deverá propor formas diferenciadas de cobranças entre os pequenos e os grandes devedores de impostos. A declaração foi feita durante a abertura da 14ª Semana Nacional de Conciliação (Veja um vídeo sobre o assunto logo abaixo).
“Precisamos separar o joio do trigo nessa situação. Vou propor a separação dos tributos municipais. Brasília tem essa dualidade, nós somos Estado e Município”.
O governador, no entanto, terá que explicar na justiça os benefícios fiscais concedidos com base no Decreto nº 39.753/2019, que regulamenta a Lei Distrital nº 6.255/19. A ação com pedido de liminar foi protocolada pelo Ministério Público do DF.
Segundo explicou a assessoria do MP, o decreto estende aos contribuintes do Distrito Federal benefícios fiscais estabelecidos pela legislação do Estado de Goiás. Essa possibilidade está prevista na Lei Complementar federal nº 160/2017, “mas a concessão, da forma como foi feita, desrespeitou” a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por não prever os impactos financeiros e fiscais no orçamento do Distrito Federal.
