A Câmara Legislativa aprovou ontem dois projetos que estendem para o Distrito Federal duas leis já aprovadas pelo Congresso Nacional. Uma delas é a definição do Sistema Único de Segurança Pública, com a integração dos órgãos de segurança pública e defesa social do Distrito Federal, em articulação com a sociedade.

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Foi aprovado o Conselho Distrital de Segurança Pública que tem competências consultivas, propositivas e de acompanhamento social das atividades de segurança pública. Ao texto final, foram incorporadas emendas, como a que aumentou de dois para seis o número de representantes de entidades ou organizações da sociedade civil, grupos de pesquisa e conselhos comunitários.

Os deputados distritais também aprovaram, em primeiro turno, a proposta de emenda à Lei Orgânica nº 22/2019, que prevê a polícia penal, para exercer a gestão e a segurança dos estabelecimentos do Sistema de Execuções Penais do DF. A polícia penal está prevista em todo o país a partir de uma ampla mobilização no Congresso Nacional.

Na segunda-feira (09), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 104/2019, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal.

Bebidas nos estádios – A Câmara Legislativa também aprovou ontem projeto que autoriza a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios ou arenas desportivas. O texto foi aprovado com 13 votos favoráveis e seis contrários e segue agora à sanção do governador Ibaneis Rocha.

Pela proposta, somente poderão ser comercializadas nos estádios e arenas esportivas bebidas com graduação alcoólica não superior a 14%, sendo proibida a venda de destilados. O projeto também prevê a realização de campanhas de conscientização sobre o consumo excessivo de álcool. (Com a assessoria de imprensa da CLDF)