Texto de Noemí Araújo

Na noite de ontem (21), a Câmara dos Deputados aprovou a PEC 15/2015, proposta que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente. Foram mais de 490 votos favoráveis, dos 513 deputados.

É bem provável que você tenha visto a #AprovaFundeb invadindo suas redes sociais essas semanas, mas se você já terminou sua graduação, não é professor ou não acompanha muito as pautas de educação talvez não entenda a importância dessa proposta que já tramita há cinco anos e que tem seu prazo de vigência a se encerrar agora em 2020. Por isso a urgência em apreciá-la em tempo.

O Fundeb, na verdade, é uma junção de 26 fundos estaduais mais o do DF que corresponde a 2,3% do PIB e financia 63% dos recursos da educação básica pública brasileira (R$ 6 de cada R$ 10). A Proposta de Emenda (PEC) altera a Constituição para a tornar permanente e aumentar de 10% para 23% a participação da União, que atende a educação infantil e os ensinos fundamental e médio.

O fundo faz uma redistribuição de recursos de acordo com o número de alunos em cada rede de ensino. O fim dele ou seu adiamento para 2022 (como sugerido na proposta do governo federal) traria uma grave situação para o financiamento da educação municipal; ainda mais depois deste ano de crise financeira e sanitária. Sobretudo, em uma realidade na qual a educação brasileira já é deficitária, desigual e com infraestrutura indigna. Você sabe do que eu estou falando.

É notório que o repasse financeiro é elevado. Mas a educação não é a prioridade, não somos a pátria educadora, ou visto que agora estamos sob a gestão de um governo de direita deixamos de concordar com a afirmativa do governo anterior? Afinal, educação não é sempre a pauta principal nos discursos de campanha, além da saúde e segurança?

Mais do que apenas tornar o fundo permanente, garantido pela Constituição, a proposta aumenta o valor mínimo de investimento por aluno brasileiro. Educação nunca foi gasto, e sua falta custa muito caro. Se comparados aos Estados Unidos, ainda investimos três vezes menos por aluno no ensino primário; e, comparado à alguns países latino-americanos, que já apresentam piso salarial para seus docentes abaixo da média, o Brasil ainda apresenta valor menor que esse repasse inicial, sendo o pior pagador.

A proposta traz novos critérios de distribuição, priorizando as redes de ensino mais vulneráveis, o que favorecerá mais de 7 milhões de alunos (46% dos municípios) que se encontram em estágio de ‘subfinanciamento educacional crítico’ e que passarão a contar com mais recursos, o que deve representar um crescimento de 55,3% até 2026 no repasse mínimo de investimento por aluno/ano (chegará a R$ 5,7 mil), como apresentado pelo estudo elaborado pelo Todos pela Educação.

Infelizmente, alguns deixam as falácias e preconceitos disseminados se tornarem verdades. Baseados em achismos, muitos associam erroneamente a luta por uma educação de qualidade e a valorização de educadores estritamente às bandeiras de esquerda, de sindicatos, de grevistas; e como se fosse algo ruim ou prejudicial ao país. Pelo contrário, a educação deve ser uma pauta nacional e suprapartidária, que garanta a equidade de acesso ao ensino e elimine a desigualdade social e racial ainda tão visível nos estabelecimentos de ensino.

Destaco o protagonismo dos deputados federais: a relatora da proposta, Dorinha Rezende (DEM-TO), pelo primoroso trabalho realizado. Assim como de Felipe Rigoni (PSB-ES), primeiro parlamentar cego na Câmara, e Tábata Amaral (PSB-SP), ambos jovens expoentes políticos que verdadeiramente têm a educação como bandeira ao longo de suas jornadas; através de suas vivências e conquistas têm se tornado referência e influenciadores para a nova geração de jovens e políticos brasileiros, e que tiveram a oportunidade de presidir a sessão hoje. E, como a deputada Tábata sabiamente defende: “nunca seremos um país desenvolvido se não fizermos uma escolha política pela educação como uma das formas de inclusão”.