O juiz titular da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, Carlos Maroja de Medeiros, declarou inválidas as licenças para construção da “Quadra 500 do Setor Sudoeste“. A decisão afeta os projetos das construtoras Antares Engenharia LTDA e Oeste Sul Empreendimentos Imobiliários S.A. A principal justificativa é que essa documentação já perdeu a validade.
De acordo com o Juiz, a obra pode continuar após a regularização do licenciamento. “A regularização do licenciamento ambiental é exigência inarredável do ordenamento jurídico”, ressaltou. Caso as construtoras não atendam às exigências do Ministério Público do Distrito Federal estão sujeitos à pena de multa no valor de R$ 10 mil por dia de atraso. A previsão é que o novo espaço tenha 22 prédios residenciais e dois comerciais, somando 2,5 mil novos moradores aos atuais 52 mil habitantes do bairro.
O promotor de Justiça Roberto Carlos Batista, titular da 1ª Prodema, esclarece que a decisão ainda não possui efeito prático, porque uma liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a obra no Sudoeste e garante a construção até o trânsito em julgado da sentença da Vara do Meio Ambiente. “O MPDF recorreu e o recurso no STJ acha-se pronto para julgamento desde o ano passado, mas ainda não foi colocado em pauta. Enquanto isso, seguimos com graves riscos de impactos ao meio ambiente e à ordem urbanística”, afirmou.
