O Governo do Distrito Federal deverá prorrogar a validade dos concursos públicos. A informação é do governador Ibaneis Rocha (MDB). Ele disse que o governo distrital não tem condições de ampliar o quadro de servidores por questões financeiras. Serão feitas somente substituições pontuais em casos de aposentadoria ou vacância do cargo. O projeto de lei deverá ser encaminhado entre hoje ou amanhã à Câmara Legislativa.
A equipe econômica do Governo do Distrito Federal também está preocupada com a Lei Complementar 173/2020, de maio passado. A legislação estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, com proibições para a contenção das despesas públicas.
Até o dia 31 de dezembro do ano que vem, a União, os estados, os municípios e o DF ficam proibidos criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa. Assim, os órgãos da administração direta e indireta não poderão ampliar seu quadro de pessoal com o objetivo de impedir o aumento dos gastos com a folha de salários dos funcionários públicos.
As exceções são para reposição decorrente de vacâncias em cargos vagos, efetivos ou vitalícios. Para reposição de cargos de chefia, de direção e de assessoramento, desde que não acarretem aumento de despesa. Contratação de alunos de órgãos de formação de militares, sendo possível a realização dos cursos para ingresso nas carreiras policiais ou das forças armadas
É possível também a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público por meio de seleção pública e temporária para prestação de serviço militar.
