A opção para o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) foi ampliado para até o dia 31 de março. As renegociações já podem ser feitas no Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal a partir desta terça-feira (2). No site, haverá também link para informações e dúvidas frequentes sobre o programa, além da opção pelo Atendimento Virtual.
A reabertura das adesões, autorizadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi oficializada com a publicação do Decreto 41.463, publicado na edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) e da Lei Complementar 983, na edição de segunda-feira (1).
Podem ser renegociadas dívidas relativas a ICMS, Simples Candango, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, além débitos não tributários. Fica de fora dessa segunda etapa do Refis 2020 apenas a Taxa de Limpeza Pública (TLP). Nos casos de parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 400, quando se tratar de débito de pessoa jurídica, e a R$ 100, quando for débito de pessoa física.
