Texto de André César
Em meio aos trabalhos da CPI da Covid e ao avanço da pandemia, o Congresso Nacional tenta dar novo fôlego para as reformas estruturantes, que perderam espaço na agenda nos últimos tempos. As negociações seguem em curso, mas muito há de ser discutido ainda.
Prestes a ter a admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a reforma administrativa é hoje a mais importante matéria em debate na Casa. Para viabilizar sua aprovação, o relator, Darci de Matos (PSD/SC), ajustou o texto.
Matos sugere a supressão dos princípios da administração pública previstos pelo governo no texto original para reduzir as chances de judicialização da matéria. Os princípios introduzidos seriam “imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, subsidiariedade e boa governança pública”. Para o parlamentar, a inclusão desses termos “pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente gerará provocações ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade”.
O novo parecer mantém ainda duas exclusões anteriores. Uma delas do trecho proibia ocupantes de cargos típicos do Estado de exercer outra atividade remunerada. Outro trecho permitia que o presidente da República pudesse extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Para o relator, essa permissão “daria margem a medidas arbitrárias pelo Chefe do Poder Executivo sem o Congresso Nacional”. Entre essas entidades estão o INSS, o Banco Central, agências reguladoras e universidades.
Já a reforma tributária – ou “reformas tributárias”, pois são três as proposições em análise – ainda segue sem definição. Os presidentes das duas Casas, deputado Arthur Lira (PP/AL) e senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), negociam com o ministro da Economia, Paulo Guedes, o encaminhamento da questão. Um esboço de entendimento foi estabelecido.
Segundo Pacheco, os senadores deverão ficar responsáveis por analisar uma proposta de emenda à Constituição que tratará da unificação do ICMS e ISS num imposto sobre valor agregado (IVA), e o novo Refis. Já a Câmara tratará da criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), com a unificação apenas de PIS/Cofins, e as mudanças no Imposto de Renda e no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Resta saber se essa proposta de divisão dos trabalhos se materializará de verdade.
Essa talvez seja a última oportunidade para a atual legislatura avançar nas duas propostas. O tempo é curto e a antecipação da sucessão presidencial gerou um obstáculo extra para os debates. Para além das questões meramente políticas, as duas reformas são tecnicamente complexas. Assim, uma longa e sinuosa estrada precisará ser atravessada até a conclusão das discussões e votações. Não será tarefa fácil.
