A segunda reportagem da série mostra a estrutura do Poder e o sistema de indicações
O ministro do Supremo, além de decidir sobre demandas constitucionais, também tem função no Tribunal Superior Eleitoral e também no Conselho Nacional de Justiça – sempre na presidência. O CNJ foi criado depois de anos de discussão e, mesmo depois de estar em funcionamento, ainda foi questionado como poder fiscalizador do Judiciário.
O CNJ tem hoje, além do atual presidente, o ministro Luiz Fux, 14 outros membros. Uma vaga está em aberto. Para ser membro, é preciso ser um “cidadão de notável saber jurídico” e ter “reputação ilibada”. Dos atuais membros, seis são mulheres. Eles representam o Senado, a Câmara, a OAB, Procuradoria-Geral da República, Tribunal Superior do Trabalho, o Superior Tribunal de Justiça e o próprio STF.
Hoje, o CNJ possui cerca de 220 funcionários com salários invejosos. O chefe do Departamento de Pesquisa, por exemplo, recebe por mês R$ 30.816,05. O chefe da Divisão, R$ 28.629,35.
Na auditoria disponibilizada em abril passado, apesar da qualificação do pessoal, foi identificado distorções de valores nas demonstrações contábeis que somam R$ 4.194.276,88. E, também, desconformidades em rotinas de férias e 13º salário.
Como é o segmento do Judiciário
De acordo com o atual sistema, o Poder Judiciário brasileiro está organizado nos segmentos da Justiça Estadual, Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Justiça Eleitoral e Justiça Militar.
O relatório de gestão do Conselho Nacional de Justiça informa que a maioria das unidades judiciárias pertence à Justiça Estadual, que possui 9.627 varas e juizados especiais e 2.702 comarcas (48,5% dos municípios brasileiros são sede da Justiça Estadual). A Justiça do Trabalho está sediada em 624 municípios (11,2% dos municípios) e a Justiça Federal em 279 (5% dos municípios).
O 15º Relatório Justiça em Números – o último disponível e produzido na gestão do ministro Dias Toffoli na presidência do CNJ -, reúne informações dos 90 órgãos do Poder Judiciário, excluídos o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça, que possuem relatórios à parte.
No Brasil, há 27 tribunais de justiça estaduais, cinco tribunais regionais federais, 24 tribunais regionais do trabalho, 27 tribunais regionais eleitorais, três tribunais de Justiça Militar estaduais, o Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e o Superior Tribunal Militar (STM).
Propostas para mudar o sistema de indicação
Há 33 anos apenas o presidente da República tem a prerrogativa de indicar o candidato para ministro do Supremo Tribunal Federal. Mas desde a Constituição Federal de 1988, é questionado esse único critério.
No Senado Federal, a quem cabe homologar a indicação, se acumulam propostas de alteração constitucional e pedidos de impeachment contra ministros da Corte.
Pelo Congresso Nacional passaram propostas como a necessidade de lista tríplice, como vinha sendo feito informalmente no Ministério Público Federal, com nomes indicados por tribunais superiores, e mandato fixo, com ou sem recondução.
Somente em 2018, havia 33 propostas de emendas à Constituição, que defendem diversas fórmulas, muito criativas, mas sem respaldo para prosperar.
Seja por falta de vontade política ou por receio de contrariar os ministros e o Judiciário, fato é que até a proposta com mais capilaridade, a de PEC 473/2001, que abriga outras nove, não tem nenhuma movimentação desde 2015.
O principal ponto, de acordo com os próprios políticos, é reduzir o papel do presidente nesta escolha. Há também sugestão de adoção de mandatos, concurso público, cotas por região, cotas por funções, listas prévias, mandatos e mais ministros no STF. O presidente Jair Bolsonaro, quando era candidato à Presidência, sugeriu ampliar de 11 para 21 o número de ministros e até queria nomes “cristãos” para a Corte.
A confusão e a pressão nesta questão é tanta, que desde 2017 dorme na gaveta da presidência do Senado uma PEC que já foi aprovada pela Comissão de Constituição de Justiça.
Fixa o mandato em dez anos e proíbe a recondução ao cargo. O projeto mantém o processo de nomeação dos ministros pelo presidente a partir de uma lista tríplice, a ser apresentada pelo colegiado do STF, do STJ, do TST, STM, Conselho Federal da OAB e pela Procuradoria-Geral e Defensoria Pública federal.
Em 2020, foi apresentada também um substitutivo do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) elaborada a partir da PEC-35/2015, apresentada pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS). Anastasia também incorporou sugestões de outras propostas que resumem a ideia numa lista tríplice indicada pela OAB, STF e Procuradoria-Geral da República. Fixa o mandato em dez anos. Essa proposta teria o apoio da Associação de Magistrados Brasileiros.
O impeachment dos ministros
Chegar à Suprema Corte é garantir o emprego até os 75 anos e benefícios para o resto da vida. A decisão do ministro não pode ser contestada (a não ser pelos próprios pares), não pode ser removido, demitido e somente num caso poderá ser apeado da cadeira. É quando ocorre o impeachment, situação extrema que jamais aconteceu na História do Brasil.
Entretanto, não faltam tentativas para que isso ocorra. Somente em 2019, foram protocolados 19 pedidos. A pressão maior sobre os membros da Corte aconteceu justamente a partir desse período e coincide com a posse de Jair Bolsonaro na Presidência da República.
Apoiadores do presidente são os maiores entusiastas da deposição de ministros e chegaram a fazer campanhas contra a própria Corte, o que levou a abertura de um inquérito solicitado e conduzido pelos próprios ministros.
Uma das pessoas investigadas, é a deputada Bia Kicis (PSL-DF), que na Câmara dos Deputados apresentou uma PEC para restabelecer a idade de 70 anos como limite para a aposentadoria dos ministros.
O campeão de pedidos de impeachment é o ministro Alexandre de Moraes. Contra ele há seis solicitações. O impedimento é feito com base na Lei 1.079/1950 e na Constituição Federal de 1988.
Há também queixas contra os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. O ministro deu voz de prisão a um passageiro de avião que disse ao ministro que “o Supremo é uma vergonha, viu? E eu tenho vergonha de ser brasileiro quando vejo vocês”. Ao ministro foi imputado a prática de abuso de poder.
Celso de Melo, que se aposentou, também teve um pedido de impeachment, assim também contra Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Rosa Weber e Luiz Fux. E contra o ministro Teori Zavascki, que faleceu em 2017, após um acidente em um avião.
Aposentadorias
Recentemente se aposentou o ministro decano Celso de Mello. No seu lugar assumiu o então desembargador federal Kássio Nunes. Em julho, se aposentou o ministro Marco Aurélio Mello. A aposentadoria compulsória ocorre aos 75 anos de idade, mas até o governo Dilma Rousseff (PT), a idade máxima era de 70 anos.
Marco Aurélio Mello: julho de 2021 (indicado por Collor em 1990)
Ricardo Lewandowski: maio de 2023 (indicado por Lula em 2006)
Rosa Weber: outubro de 2023 (indicada por Dilma em 2011)
Luiz Fux: abril de 2028 (indicado por Dilma em 2011)
Cármen Lúcia: abril de 2029 (indicada por Lula em 2006)
Gilmar Mendes: dezembro de 2030 (indicado por FHC em 2002)
Edson Fachin: fevereiro de 2033 (indicado por Dilma em 2015)
Luís Roberto Barroso: março de 2033 (indicado por Dilma em 2013)
Dias Toffoli: novembro de 2042 (indicado por Lula em 2009)
Alexandre de Moraes: dezembro de 2043 (indicado por Temer em 2017)
Primeira reportagem da série Judiciário – Supremo do final à decisão política