Na decisão, Rosa Weber disse que devem ser observadas as regras do ato conjunto aprovado pelo Congresso

A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber liberou nesta segunda-feira (06), os pagamentos das emendas de relator, que estavam suspensos desde o mês passado.

Na ocasião, a magistrada atendeu a um pedido de partidos da oposição, determinando a suspensão do pagamento dessas emendas e exigindo a adoção de total transparência e publicidade destes repasses. A decisão foi confirmada pelo plenário, registrou a Revista Oeste.



Na decisão de hoje, Rosa Weber disse que devem ser observadas as regras do ato conjunto aprovado pelo Congresso Nacional na última semana para dar transparência às emendas.

A ministra entendeu que as providências adotadas pelo Congresso em cumprimento da decisão mostram-se suficientes, “ao menos em exame estritamente delibatório”, para justificar o afastamento dos efeitos da suspensão.

Weber fala em “risco de prejuízo que a paralisação da execução orçamentária traz à prestação de serviços essenciais à coletividade”.



Após a ordem, o Congresso aprovou mudanças nas regras das emendas de relator, mas há críticas de que o novo texto mantém a falta de transparência.

A principal controvérsia é o fato de que o texto mantém sob sigilo os nomes dos senadores e deputados que indicaram emendas em 2020 e neste ano.

Só a partir de 2022 é que está prevista a divulgação dos nomes dos autores das indicações. Agentes públicos e a sociedade civil também poderão fazer solicitações para o uso do dinheiro, o que, pode abrir uma brecha para que o nome do parlamentar continue oculto.