A decisão do Tribunal de Justiça do DF foi anunciada hoje. O dinheiro foi concedido pelo governo a título de auxílio emergencial
Por Misto Brasília – DF
As empresas Expresso São José, Auto Viação Marechal, Urbi Mobilidade Urbana, Viação Piracicabana e Viação Pioneira terão que devolver ao governo do Distrito Federal R$ 90 milhões. O recurso teria sido usado para a manutenção operacional das empresas permissionárias.
Esse valor se refere ao auxílio emergencial concedido pelo governo num ato administrativo que foi contestado pelo Ministério Público do Distrito Federal. A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça manteve por unanimidade a sentença da 6ª. Vara da Fazenda Pública do DF. A relatora foi a desembargadora Gislene Pinheiro.
O fundamento é de que a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, prevê que haja autorização legislativa para que seja dado o benefício às empresas.
Quanto à obrigação de devolução dos valores impostas às empresas de ônibus, a 7a Turma do TJDF explicou que se mostra “recomendável (…) permitir que, se necessário, as partes se valham de prévia liquidação de sentença, pelo procedimento comum, com o único objetivo de comprovar a alegada compensação/quitação dos valores a serem devolvidos a título de auxílio emergencial”.
“A forma de remuneração do contrato, por óbvio, não previa a concessão de auxílio emergencial e, por outro lado, a manutenção da tarifa técnica, para fins de preservação do equilíbrio econômico-financeiro, deveria ter observado o procedimento adequado, o que somente veio a ser realizado, a título provisório, após a suspensão do auxílio emergencial por força de liminar”.
