É preciso apresentar uma solução para o compartilhamento das instalações, de acordo com o Tribunal de Contas

Por Misto Brasília – DF

As administrações regionais de Arapoanga e Planaltiva tem prazo para deixar o prédio compartilhado com o Centro de Referência de Assistência Social (Cras).

O cronograma com as providências nos próximos 30 dias deverá ser apresentado ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.

As duas administrações, assim como a Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal estão descumprindo a Lei Orgânica da Assistência Social e de orientações técnicas do Ministério do Desenvolvimento Social.

A Lei Orgânica da Assistência Social estabelece que as instalações dos Cras devem ser compatíveis com os serviços ofertados, dispondo de espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, caso haja a instalação de Cras em espaços compartilhados, devem ser tomadas providências que assegurem a identidade da unidade, como a presença de entrada exclusiva, garantia e exclusividade dos ambientes à gestão local da rede socioassistencial.

Os órgãos governamentais informaram que o compartilhamento do espaço físico seria temporário. A ocupação do Cras – Arapoanga teria ocorrido após a criação da região administrativa, desmembrada de Planaltina, em dezembro do ano passado.