A proposta está em tramitação na Câmara Legislativa e tem o propósito de facilitar as queixas dos usuários no comércio e áreas públicas
Por Misto Brasília
Aguarda votação na Câmara Legislativa o projeto de lei 364/2023, que cria a obrigatoriedade de instalação de QR Code para recebimento de denúncias no comércio. A proposta já foi aprovada na Comissão de Segurança.
O código deverá ser afixado em prédios e estabelecimentos comerciais, em eventos de grande porte e em clubes. A impressão e fixação dos QR codes serão de responsabilidade de cada estabelecimento, podendo sofrer sanções administrativas caso descumprirem a legislação.
O Misto Brasília transmite as sessões da CLDF, Senado e Câmara dos Deputados
A proposta foi apresentada pelo deputado distrital Pedro Paulo de Oliveira, o Pepa (PP). O código direciona o usuário para as páginas de recebimento das denúncias, como o Procon, DF Legal ou Instituto Brasília Ambiental. Entre as denúncias que podem ser feitas estão roubos, tráfico, lavagem de dinheiro, crimes ambientais e violência.
O relator da proposta na comissão, deputado Pastor Daniel de Castro (PP), defende que a proposta vem como facilidade para a efetividade de denúncias e coerção de práticas delituosas.
“A disponibilização de mais uma forma em que os cidadãos possam exercer sua cidadania, cuidando de pessoas e bens, tendo em suas mãos a possibilidade de denunciar quaisquer práticas de delitos, torna o presente projeto relevante e conveniente”, anotou a Agência CLDF.
