Desde a instalação da equipe de transição, os integrantes da equipe governamental recebem inúmeras demandas dos servidores
Por Vilson Antonio Romero – DF
O artigo 236 da Lei n°. 8112, de 11 de novembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico (RJU) dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que “o Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro”.
Neste ano, grande parcela do funcionalismo federal, ou seja, os trabalhadores do serviço público chegam ao mês de outubro comemorando: escolheram seu “patrão”. Ou seja, fizeram campanha e votaram no atual presidente da República.
Desde a instalação da equipe de transição, depois do pleito, ainda em 2022, os integrantes da equipe governamental recebem inúmeras demandas dos servidores, começando pela comprovação do congelamento de vencimentos e subsídios no governo anterior que redundou em mais de 27% de perdas salariais acumuladas, desde janeiro de 2019.
Além desta efetiva queda no poder aquisitivo dos funcionários, foram pautadas a revisão ou revogação de muitos dispositivos com medidas chamadas “antissindicais”, como decretos, portarias e normas infralegais atentatórias ao bom desempenho do serviço prestado à sociedade.
Mas nada disto avançou, a não ser uma recomposição parcial de 9% nos salários desde maio passado, que foi efusivamente aplaudida por algumas lideranças mais apaixonadas pelo novo comando palaciano.
Mas, como sempre reforçamos, uma das principais medidas de ajuste fiscal, em qualquer mandato, seja progressista ou conservador, de direita ou de esquerda, na União ou nos entes federados, sempre será a folha de salários dos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo. Legislativo e Judiciário sempre se livram das agruras infligidas aos “barnabés”.
A despeito disto, o governo instalou uma Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) onde se anunciava a possibilidade de avanços nas tratativas de, inclusive, pautas não-salariais. Mas tal ainda não se concretizou num eterno jogo de empurra.
Por outro lado, as lideranças partidárias de direita, insufladas por frentes parlamentares ligadas ao empreendedorismo e a setores econômicos, pressionam parlamentares para que seja retomada a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, que trata da reforma administrativa.
Reforma esta que pretende lotear o Estado brasileiro, como avaliam especialistas, e atacar conquistas democráticas e pactos sociais construídos desde a redemocratização.
Seus efeitos, portanto, estão relacionados ao aprofundamento das desigualdades sociais e ao esgarçamento do tecido social, analisa o Dieese.
Fim da estabilidade do servidor, contratação por tempo determinado, demissão de “cargos obsoletos” e dificuldade de acesso aos direitos básicos são algumas das mudanças que podem ser implementadas com a PEC 32/2020 que afetam os servidores públicos e a organização do Estado brasileiro.
Portanto, as ameaças continuam e recrudescem, mas o atual governo também urde suas mudanças sem dialogar com os servidores federais, inclusive sinalizando com criação de cargos e carreiras “transversais”, sem explicar o que vem a ser isso.
Além disso, as regras do arcabouço fiscal e a postura dos governantes na MNNP já sinalizam que os dias difíceis continuarão. Servidor, festeje, se possível, mas com moderação, pois parece que o patrão escolhido virou as costas a você. Rezemos que não.
(Vilson Antonio Romero é auditor fiscal e jornalista)
