O valor a ser repassado, resultado de um acordo em março, é em função da redução da arrecadação do ICMS
Por Misto Brasil – DF
Foi publicada hoje (03) a portaria do Ministério da Fazenda que regulamenta a compensação da União para os estados e o Distrito Federal.
A compensação será de R$ 27 bilhões a título de quitação total do valor devido em função da redução da arrecadação do ICMS. Esta compensação foi um acordo firmado em março passado entre as partes com o ministro Fernando Haddad.
Na ocasião do acordo, o ministro disse que “uma boa parte disso já está resolvida, porque alguns Estados conseguiram liminar para não pagar as parcelas referentes às suas dívidas com a União”
Acompanharam o anúncio o governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), que representou os 27 governadores nas negociações, e Rogério Ceron, secretário do Tesouro Nacional.
A portaria informa que o valor de cada transferência será repassado com o desconto previsto de 1% para contribuição para o PIS/Pasep.
As transferências de recursos aos municípios também se justifica em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
E para os estados e ao DF por conta da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
A incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
