Prorrogado por mais um mês prazo para negociação das dívidas

Reforma tributária Misto Brasília
A implantação do novo sistema tributário acontece a partir de 2026/Arquivo
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O prazo que terminava nesta quinta-feira, foi estendido para até o dia 28 de dezembro. A decisão aconteceu depois de reclamações

Por Misto Brasil – DF

O governador Ibaneis Rocha assinou, nesta quarta-feira (29), o decreto que prorroga por mais um mês o prazo para as negociações do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2023). A data agora do prazo vai até o dia 28 de dezembro.

A Secretaria da Fazenda informou que a medida tem por objetivo permitir que mais devedores possam aproveitar os descontos concedidos pelo Refis.

Nos últimos dias, muitos contribuintes não conseguiram concluir as negociações e houve um acúmulo de pedidos que a própria secretaria não conseguiu solucionar.

Diante dos pedidos e das críticas, foi assinado o Decreto nº 45.222 definindo o novo que terminaria hoje, foi prorrogado para o dia 28 de dezembro.

“Decidimos atender aos muitos pedidos de pessoas e empresas que querem regularizar sua situação junto ao GDF. Nosso objetivo é dar oportunidade ao maior número de devedores possível, para que eles possam se programar melhor de agora em diante”, disse Ibaneis Rocha, segundo o que divulgou a Agência Brasília.

É possível a renegociação de dívidas vencidas com o GDF até 31 de dezembro de 2022 com descontos e parcelamentos para ficar em dia com as contas públicas.

Para aderir ao Refis 2023, o interessado deve ir a uma das unidades da Receita do DF ou pelo Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal.

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