A Câmara Legislativa encerrou o ano legislativo no início da madrugada desta quinta-feira (14) com a aprovação da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2024.

Com a aprovação da lei orçamentária, a Câmara Legislativa encerra as votações deste ano. A partir da semana que vem, a Câmara Legislativa funcionará em horário especial, de segunda a sexta-feira, das 13 às 19 horas. As atividades legislativas serão retomadas no dia 1º de fevereiro.

O projeto de lei nº 613/2023, do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024, foi aprovado em primeiro e segundo turnos pelos deputados distritais e agora segue para sanção do governador.

De acordo com o projeto, o orçamento do Distrito Federal para o ano que vem será de R$ 61,1 bilhões, valor que compreende as receitas próprias e o repasse do Fundo Constitucional.

O projeto da Lei Orçamentária Anual 2024 prevê uma receita própria total de R$ 37,8 bilhões – R$ 28,7 bilhões serão provenientes de arrecadação fiscal, R$ 7 bilhões da seguridade social e R$ 2 bilhões das empresas estatais.

O projeto também detalha o aporte de recursos do Fundo Constitucional que o DF irá receber no ano que vem. Do total de R$ 23,2 bilhões do fundo, o DF destinará R$ 10,7 bilhões para a segurança pública, R$ 7 bilhões para a saúde e R$ 5,5 bilhões para a educação.

Os deputados distritais também aprovaram na sessão de ontem (13) o projeto de lei nº 612/2023, que estabelece o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024-2027.

O PPA define as diretrizes, objetivos e metas da gestão governamental, detalhada por região administrativa do DF, para os próximos quatro anos.

O PPA fornece ao governo ferramentas de planejamento para atender às demandas da sociedade na implementação de políticas públicas com base na projeção do orçamento futuro do DF.

O texto do PPA busca garantir a transparência e o controle social da gestão pública. Entre os dispositivos do projeto, está a obrigatoriedade de divulgação do texto atualizado da PPA na internet.

O governo também deverá publicar informações sobre a implementação, o acompanhamento, a avaliação e a revisão dos programas previstos no plano.

(Eder Wen trabalha na Agência CLDF)