Câmara deve analisar a MP que proíbe taxas pelo Pix

Pix sistema de pagamentos Misto Brasília
A digitalizaçào do sistema bancário facilita o uso do Pix/Arquivo/BPP
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A análise deve começar ainda em fevereiro. A medida provisória do governo equipara a transferência ao pagamento em espécie

Por Misto Brasil – DF

A Câmara dos Deputados deve analisar ainda em fevereiro, a Medida Provisória (MP) 1288/25. Ela tem como principal objetivo reforçar a regra que proíbe a cobrança de taxas em transações financeiras via Pix. O texto está sendo analisado pelo Congresso Nacional.

Pela MP, o pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie, não sendo admitida a cobrança de qualquer imposto, taxa ou contribuição.

O texto, que foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, define como prática abusiva a cobrança de valores adicionais por fornecedores de produtos ou serviços em pagamentos por Pix.

O descumprimento da medida sujeita os infratores a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Como medida preventiva, a MP estabelece ainda que as empresas que comercializam produtos e serviços deverão informar aos consumidores de maneira clara sobre a proibição da cobrança de adicionais em pagamentos via Pix.

“A MP blinda o Pix de toda mentira que diversos atores nas redes sociais produziram com um único objetivo: causar desassossego e desordem no ambiente digital. Isso, infelizmente, levou a diversas pessoas de boa-fé a caírem em golpes”, disse o advogado-geral da União, Jorge Messias, em entrevista à imprensa, confirme anotou a Agência Câmara de Notícias.

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