A atuação das cooperativas de seguros nunca havia sido regulamentada, de acordo com a Susep, que publicou hoje o edital

Por Misto Brasil – DF

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou hoje (26), no Diário Oficial da União, o Edital de Consulta Pública nº 7/2025, referente à minuta de Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

O edital estabelece as normas gerais aplicáveis às operações de seguros realizadas pelas sociedades cooperativas de seguros, regulamentando a Lei Complementar nº 213, de 2025. A consulta pública ficará aberta por 30 dias.

O novo marco legal também valoriza o modelo cooperativo, cuja organização se baseia em princípios de ajuda mútua, democracia interna, participação econômica e interesse pela comunidade.

A iniciativa busca conferir segurança jurídica e adequação regulatória para que cooperativas de seguros sejam constituídas e operem no mercado com solidez. Veja mais detalhes sobre a consulta neste link.

Entre os benefícios esperados, destacam-se a ampliação da oferta de seguros em regiões menos atendidas, o estímulo à concorrência, a diversificação de produtos adaptados a diferentes realidades locais e o fortalecimento da poupança interna.

“Apesar de prevista desde 1966, a atuação das cooperativas de seguros nunca havia sido regulamentada”, lembrou o coordenador-geral de Regulação Prudencial, César Neves.