Os dois projetos foram votados no plenário pelos deputados distritais, assim como a proposta do calendário evento “Brasília Auto Indoor”

Por Misto Brasil – DF

A Câmara Legislativa aprovou o projeto de lei 388/2023, que institui o Código de Bem-Estar Animal do Distrito Federal.

Trata-se de um conjunto de normas para a proteção, defesa e preservação dos animais no espaço territorial do DF. O projeto foi aprovado em primeiro e segundo turnos e segue para sanção ou veto do governador Ibaneis Rocha.

O projeto de lei, de autoria do deputado Daniel Donizet (MDB), estabelece direitos básicos dos animais, como de ter um abrigo para se proteger das intempéries, de receber cuidados veterinários quando necessário e de respeitar um limite razoável de tempo e intensidade de trabalho com alimentação adequada e repouso reparador.

O novo código aprovado discorre ainda sobre as diretrizes da política animal e os direitos dos animais em suas várias espécies, informou a Agência CLDF.

O código aborda temas como a proteção da fauna silvestre do Distrito Federal, a caça e a pesca, a guarda responsável de animais domésticos, a eutanásia, o controle de zoonoses e o controle populacional de cães e gatos, a observação clínica de animais agressores ou suspeitos de raiva, a criação de cães de médio e grande porte, a responsabilidade por cães e gatos e os direitos dos cães e gatos comunitários.

Os deputados distritais também aprovaram o Projeto de Lei Complementar 37/2023, estabelece mecanismos mais rigorosos para combater os “devedores contumazes” no Distrito Federal.

O objetivo é garantir a concorrência leal entre os agentes econômicos e coibir práticas ilícitas que possam prejudicar o mercado.

“É uma importante resposta para que a gente possa desenvolver economicamente a região com segurança, fazendo com que a gente tenha a presença do estado e que nenhuma autuação seja feita sem a presença do estado“, comentou a autora da proposta, de autoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania).

Os deputados distritais aprovaram em dois turnos o projeto de lei 1789/2025, que inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento “Brasília Auto Indoor”, a ser realizado no mês de agosto de cada ano.

Trata-se de um evento de exposição, premiação e leilão de veículos antigos.

Neste ano, o “Brasília Auto Indoor” foi realizado em agosto, no pavilhão de exposições do Parque da Cidade. O projeto de lei aprovado segue agora para sanção ou veto do governador Ibaneis Rocha.