Ele desmatou sem autorização uma áreade 983 hectares de vegetaçãonativa da floresta amazônica no município de Alta Floresta

Por Misto Brasil – DF

O desmatamento ilegal da floresta amazônica, patrimônio nacional conforme o artigo 225 da Constituição, configura violação a valores difusos da coletividade. Dessa forma, o dano moral coletivo decorre do próprio fato e autoriza a suspensão de incentivos fiscais para evitar que recursos públicos financiem o ilícito.

Com esse entendimento, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou uma sentença para condenar um pecuarista ao pagamento de indenização de R$ 514 mil.

A condenação aconteceu por danos coletivos, pelo desmatamento ilegal de 983 hectares de vegetação nativa (cerca de 1,3 mil campos de futebol) em Alta Floresta (MT), de 2002 a 2006.

A decisão também suspendeu seu acesso a benefícios fiscais e de crédito, conforme reportagem do Conjur.

A ação civil pública foi ajuizada pela União e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A infração foi constatada por fiscais da autarquia ambiental e comprovada por imagens de satélite.

Em primeira instância, o juízo reconheceu a responsabilidade civil objetiva do réu e ordenou a reparação da área degradada. No entanto, indeferiu os pedidos de condenação por danos morais coletivos e de imposição de sanções restritivas de crédito, considerando-os incabíveis e desproporcionais.

A Advocacia-Geral da União recorreu ao TRF-1, sustentando que a gravidade e a extensão do dano ambiental configuram dano presumido.

O órgão argumentou ainda que a liberação de linhas de financiamento representaria uso indevido de recursos públicos e estímulo à degradação, tese apoiada pelo Ministério Público Federal.