A denúncia consta de um parecer que foi protocolado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região pelo Ministério Público Federal
Por Misto Brasil – DF
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é acusada de “captura regulatória” em benefício das empresas que dominam o transporte rodoviário interestadual de passageiros.
A denúncia consta de um parecer que foi protocolado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região pelo Ministério Público Federal.
A posição foi apresentada no âmbito de um processo movido pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) contra o marco regulatório do setor, elaborado pela ANTT.
A regulação protege os grupos consolidados do mercado, não garante competição e tampouco beneficia os usuários.
A procuradora regional da República, Michele Rangel de Barros, citou no parecer a utilização de critério de seleção inadequado: o uso do “maior lance” (leilão) para outorgar autorizações favoreceria grandes grupos, criando uma “reserva de mercado”.
O parecer afirma que a captura regulatória é a negação do próprio fundamento que justifica a existência das agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro: a necessidade de um ente técnico, independente e imparcial que discipline o setor no interesse da coletividade.
A Amobitec informou que pediu em recurso que a ANTT aplique a Resolução 6.033/2023, que regula o mercado do transporte regular de passageiros, respeitando o art. 47-B da Lei 10.233/2001: (i) sem impor limite ao número de autorizações nos mercados que não envolvem inviabilidade técnica, operacional ou econômica (como os da janela extraordinária e níveis 1 e 2);
E (ii) realizando processo seletivo público para os mercados classificados como nível 3, sem tratamento diferenciado entre operadores.
