No caso das cooperativas, a proposta prevê utilização de recursos para novos negócios e de novas atividades produtivas
Por Misto Brasil – DF
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar que inclui como beneficiários de fundos de desenvolvimento as cooperativas regidas pela Política Nacional de Cooperativismo (Lei 5.764/71) e pelo Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (Lei Complementar 130/09). A matéria será enviada à sanção presidencial.
De autoria do Senado, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 262/19 prevê a utilização de recursos para “empreendimentos produtivos com grande capacidade germinativa de novos negócios e de novas atividades produtivas” advindos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
Também aprovou projeto de lei que aumenta as penas para vários crimes de natureza sexual previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), classificando-os como hediondos. A matéria será enviada ao Senado.
De autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS), o Projeto de Lei 3066/25 foi aprovado na forma do substitutivo da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), segundo o qual os crimes relacionados à pedofilia contarão com nova definição, passando a ser usado o termo “violência sexual contra criança ou adolescente”.
A relatora argumenta que o novo conceito incorpora recentes decisões das cortes superiores, cuja caracterização não depende do contato físico ou da nudez explícita, conforme a Agência Câmara de Notícias.
Assim, além do aumento de pena de alguns crimes, é feita a atualização do texto do ECA para o novo termo, que considera esse tipo de violência como qualquer representação, por qualquer meio, que envolva criança ou adolescente, real ou fictícia.
