No Senado, foi rejeitado a proposta de criação de um fundo, que foi considerado um vício de constitucionalidade
Por Misto Brasil – DF
O Plenário do Senado rejeitou na terça-feira (19) uma emenda da Câmara dos Deputados ao projeto de lei que cria a Política Nacional de Recuperação da Vegetação da Caatinga (PL 1.990/2024). O texto original da proposta será encaminhado à sanção presidencial.
Os objetivos do projeto, de ex-senadora Janaína Farias, atual prefeita de Crateús (CE), são a recuperação de áreas desmatadas e áridas da Caatinga; a ampliação da produção de alimentos sustentável e adaptada à crise climática; e a garantia de segurança hídrica.
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A emenda da Câmara, rejeitada pela relatora da matéria, a senadora Leila Barros (PDT-DF), autorizava o Poder Executivo a criar o Fundo da Caatinga, destinado às ações de prevenção, monitoramento, combate à desertificação e ao desmatamento, conservação e uso sustentável no bioma.
Em seu relatório, embora reconheça a importância de garantir recursos para a nova política nacional, Leila Barros argumenta que a emenda apresentava vícios de inconstitucionalidade.
Entre elas, a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado sem observação dos requisitos legais.
Segundo o relatório, a Constituição veda a criação de fundo público quando seus objetivos puderem ser alcançados por meio de execução direta de órgão da administração pública federal, registrou a Agência Senado.
Leila Barros ressaltou que o texto aprovado anteriormente no Senado abrange as regras necessárias para implementação e execução da política e do programa nacional para a recuperação da Caatinga.
