Há acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para iniciar a discussão em Plenário a partir desta quinta-feira.

Por Misto Brasil – DF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025), conhecida como PEC da Segurança.

O presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou prejudicados os destaques pendentes devido à ausência dos autores, liberando a matéria para apreciação do Plenário.

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Segundo o parlamentar, há acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para iniciar a discussão em Plenário a partir desta quinta-feira (15), logo após a deliberação sobre a PEC da jornada de trabalho. Por se tratar de mudança constitucional, o texto exige aprovação em dois turnos por pelo menos 49 senadores.

“Ele [Davi Alcolumbre] está com toda boa vontade para que, logo depois que aprovarmos o fim da escala 6×1, começarmos a apreciar a PEC da Segurança Pública”, afirmou Otto Alencar ao defender a votação antes do segundo turno das eleições.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve no parecer o endurecimento das regras para facções e milícias, além do aporte de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.

• Regime penal severo: Prisão obrigatória de líderes em presídios de segurança máxima e restrição à progressão de regime.

• Reformulação institucional: Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e permissão para criação de polícias municipais.

• Proteção orçamentária: Vedação ao contingenciamento das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário (Funpen).

A proposta reorganiza as competências entre União, estados e municípios, ampliando também a atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias.