Um projeto de lei apresentado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) pelo deputado distrital Robério Negreiros (Podemos) propõe a isenção de ICMS para scooters elétricas de mobilidade assistiva no DF.

O objetivo central da medida é baratear equipamentos essenciais para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, ampliando a inclusão na capital.

A pauta reforça o debate sobre acessibilidade em uma unidade federativa onde circulam diariamente mais de 3 mil ônibus do transporte público e cerca de 59 mil motoristas de aplicativos cadastrados na Secretaria de Mobilidade (Semob-DF).

A isenção contemplará exclusivamente modelos adaptados ou fabricados para suporte à locomação, enquadrados nas normas fiscais vigentes.

Os critérios tributários, as restrições do projeto e as justificativas compreendem os seguintes pontos estratégicos:

• Enquadramento Fiscal: O benefício exige adequação à classificação NCM 8713.90.00 e aos parâmetros fixados pelo Convênio ICMS nº 126/2010.

• Exclusão Recreativa: O texto veda expressamente o incentivo fiscal para patinetes elétricos, motocicletas, ciclomotores ou veículos esportivos.

• Condição Legal: A concessão do benefício fica condicionada à autorização do Confaz e à comprovação da responsabilidade orçamentária no DF.

• Foco na Autonomia: A proposta busca reduzir barreiras financeiras e garantir independência para o deslocamento diário de cidadãos com limitação motora.

• Integração de Mobilidade: O projeto busca diversificar as alternativas modais, somando-se à rede de transporte coletivo e individual da capital federal.

A tramitação da matéria seguirá pelas comissões temáticas da Casa antes de ser submetida à apreciação do plenário distrital.

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