O colegiado do tribunal concluiu que não há comprovação de risco concreto que justifique a movimentação dos valores.

Por Misto Brasília

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou um pedido do Grupo Casas Bahia para transferir aproximadamente R$ 30,1 milhões em depósitos judiciais vinculados a uma discussão de ICMS.

A decisão, proferida pelo desembargador Leonardo Roscoe Bessa em 27 de outubro, atendeu aos argumentos da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) e manteve os recursos sob a guarda do Banco de Brasília (BRB).

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O colegiado concluiu que não há comprovação de risco concreto que justifique a movimentação dos valores.

A relatoria destacou que a definição da instituição financeira responsável pelos depósitos é competência do Judiciário e da lei, vedando escolhas unilaterais pelas partes.

Os desdobramentos da decisão, a tese jurídica, os reflexos institucionais e as declarações oficiais compreendem os seguintes pontos:

• Natureza dos Depósitos: Diferente de aplicações convencionais, os valores judiciais ficam sob custódia da Justiça, contando com mecanismos legais próprios de proteção.

• Competência Legal: O procurador Marcos de Araújo Cavalcanti ressaltou que “a escolha é da lei e da administração do Tribunal, que decidiu manter os depósitos antigos no BRB”.

• Prevenção Sistêmica: A Justiça evitou a abertura de precedentes perigosos, alertando que pedidos isolados de grandes quantias poderiam prejudicar a liquidez da instituição financeira.

• Precedente do STF: O entendimento alinha-se a diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF), ponderando os impactos institucionais de medidas de transferência.

• Defesa do Patrimônio: A procuradora-geral do DF, Diana Ramos, pontuou que “essa decisão é resultado de uma atuação técnica e consistente da PGDF na defesa dos interesses do Distrito Federal”.

Com o entendimento, o TJDFT reforça a segurança jurídica na gestão dos depósitos atrelados às contas públicas locais.

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