Aprovado texto-base de projeto que limita alíquotas sobre combustível e energia
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (25) à noite o texto-base do projeto que impede a aplicação de alíquotas do ICMS em patamares iguais aos de produtos supérfluos para bens e serviços relacionados aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, considerando-os essenciais e indispensáveis.
De acordo com o substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), para o PLP 18/22, do deputado Danilo Forte (União-CE), haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.
A provação do texto vai criar dificuldades para os municípios, segundo uma nota divulgada há pouco pela Confederação Nacional dos Municípios. De acordo com a CNM, o impacto totaliza R$ 45,3 bilhões. Somente neste ano, será de R$ 8,67 bilhões de junho a dezembro. “O movimento municipalista vai trabalhar intensamente no Senado Federal para evitar o avanço desta proposta”.
“Destaca-se que o texto do relator trouxe uma previsão de abatimento de dívida para alguns estados e municípios, porém, com uma condicionalidade de forte retração da arrecadação. Hoje, em função do processo inflacionário, a arrecadação está crescendo a uma taxa anual de aproximadamente 15% ao ano. Para a maior parte das unidades da federação essa condicionalidade é de que ocorra queda nominal de 5%. Dessa forma, efetivamente o texto prevê zero recomposição para os Municípios por parte da União”, informou a nota que é assinada pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
