O presidente Michel Temer sancionou ontem à noite o projeto da terceirização, inclusive seu negócio principal. O texto que foi publicado na edição extra do Diário Oficial da União inclui vetos parciais a três pontos da proposta. A nova lei já tem já está valendo, apesar da polêmica.
O principal veto foi ao parágrafo terceiro, do Artigo 10, que previa a possibilidade de prorrogação do prazo de 270 dias dos contratos temporários mediante acordo ou convenção coletiva. Outros dois parágrafos foram vetados pelo presidente porque repetiam direitos já previstos na Constituição Federal, segundo o Palácio do Planalto, informa o El País.
Um deles obrigaria o registro, na carteira de trabalho, da condição de temporário. Já o outro parágrafo assegurava aos trabalhadores direitos, como salário e jornada de trabalho, equivalentes aos funcionários que trabalham na mesma função na empresa.
A lei, no entanto, é amplamente defendida pelos empresários, que defendem que a existência de uma regulamentação sobre o assunto é fundamental para garantir a segurança jurídica deles e dos trabalhadores.
O texto original do projeto de lei de 1998, aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada e sancionado nesta sexta-feira, permite a uma empresa terceirizar todas as suas atividades, inclusive o seu negócio principal. Ele também determina que, em caso de ações trabalhistas, o trabalhador terceirizado só pode cobrar o pagamento de direitos da empresa tomadora de serviço após se esgotarem os bens da empresa que terceiriza.
