O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou anular a homologação da delação premiada dos executivos da JBS. O pedido havia sido feito pelo governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB-MS). 

Os advogados alegavam que não foi cumprido o requisito da “legalidade”, um dos três necessários para validar no Supremo de acordo de colaboração premiada, junto com a “voluntariedade” e a “regularidade”., de acordo com o Estadão.

“Nesse caso, restando inequívoco que Joesley e Wesley são líderes de organização criminosa, não se poderia, jamais, deixar o Ministério Público oferecer denúncia, muito menos ter sido homologado o temo de colaboração.”, disse o advogado Gustavo Passarelli da Silva a respeito do acordo dos irmãos Batista.

Celso de Mello destacou que a jurisprudência atual do Supremo não admite habeas corpus contra decisão de um outro ministro do STF.