Aproximadamente 150 mil pessoas físicas e 4,5 mil empresas estão aptas a aderir ao programa, segundo a Secretaria da Fazenda
Por Misto Brasil – DF
O novo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal, o Refis 2023, já pode ser negociado pelos inadimplentes. O prazo termina no dia 30 de novembro.
Esta é uma oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022. A proposta do Refis foi aprovada pela Câmara Legislativa e sancionada com vetos pelo governador Ibaneis Rocha (MDB).
A expectativa da Secretaria da Fazenda é arrecadarR$ 400 milhões com a adesão ao Refis. Aproximadamente 150 mil pessoas físicas e 4,5 mil empresas estão aptas a aderir ao programa.
Nesta edição, o pagamento pode ser efetuado de duas formas: à vista, com um desconto de 99% em juros e multas; ou parcelado, com um pagamento inicial de 10% e o restante dividido em até 120 parcelas, informou a assessoria da secretaria.
O programa abrange uma ampla variedade de débitos, que incluem Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos (ITBI), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e Taxa de Limpeza Pública (TLP).
A adesão ao Refis-DF 2023 pode ser realizada pessoalmente nas unidades da Receita do DF ou pelo Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal.
