A medida, segundo seus aliados, é uma resposta à decisão do STF de restringir a execução das emendas parlamentares
Por misto Brasil – DF
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destravou nesta sexta-feira (16) a PEC que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal.
A medida, segundo seus aliados, é uma resposta à decisão do STF de restringir a execução das emendas parlamentares, informou o repórter Caio Junqueira, da CNN Brasil.
Em despacho assinado hoje, ele encaminha a PEC à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
O texto da PEC foi aprovado pelo Senado em novembro de 2023 e “determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial os tribunais possam deferir medidas cautelares que: suspendam a eficácia de leis e atos normativos, suspendam atos dos presidentes dos demais Poderes; suspendam a tramitação de proposições legislativas; afetem políticas públicas ou criem despesas para os demais Poderes”.
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), obteve maioria de votos para a manutenção da decisão monocrática do ministro Flávio Dino para suspender o pagamento das emendas Pix. Texto em atualização.
Até agora são seis votos favoráveis. Faltam o voto de cinco ministros que podem apresentar a decisão até depois das 23 horas desta sexta-feira, mas a suspensão não se altera.
A decisão do Supremo não afeta as emendas já empenhadas, mas àquelas que dependem dessa autorização para pagamento.
