A sugestão que tramita na Câmara Legislativa tem como objetivo consolidar uma série de medidas para garantir condições de trabalho

Por Misto Brasil – DF

O vice-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputado Ricardo Vale (PT), apresentou no plenário do Projeto de Lei 1.298/2024.

A ideia é fortalecer os direitos trabalhistas dos terceirizados que prestam serviços à administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

A proposta estabelece novas regras no âmbito do Direito Administrativo para a Capital Federal.

O projeto tem como objetivo consolidar uma série de medidas para garantir condições de trabalho mais dignas aos terceirizados, como jornadas mais flexíveis, a previsibilidade do direito a férias e a estrita observância das normas de segurança no trabalho.

Se aprovado, órgãos e entidades públicas terão de adequar seus processos de contratação, inclusive em contratos já em vigor.

“Queremos que o Distrito Federal siga o exemplo do governo federal, que já determinou por decreto que a administração pública deve garantir respeito aos trabalhadores terceirizados, protegendo-os da exploração”.

Uma medida que se destaca é a exigência de que contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra apresentem uma planilha detalhada de custos e formação de preços.

Esses valores deverão ser iguais ou superiores ao orçamento da administração pública, contemplando o salário base e o auxílio-alimentação dos trabalhadores.

Essa medida tem como objetivo evitar que empresas proponham preços baixos nas licitações, o que muitas vezes resulta na redução dos salários dos empregados.

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