Na mesma sessão, os deputados distritais aprovaram o projeto que regulamenta os loteamentos de acesso controlado
Por Misto Brasil – DF
A Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (11) a abertura de crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 10 milhões para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab).
A matéria consta no Projeto de Lei nº 1614/2025, encaminhado à Casa pelo Executivo, de acordo com a Agência CLDF.
O dinheiro será destinado ao Programa Cheque Moradia, subsídio financeiro para ajudar famílias de baixa renda a comprar casa própria.
Os deputados distritais também aprovaram na terça-feira (11) o Projeto de Lei Complementar nº 61/2024, que trata de loteamentos de acesso controlado no Distrito Federal.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) prevê dois tipos de loteamento.
Acesso controlado: parcelamento com controle de acesso, no qual é possível exigir identificação e cadastro, mas é vedado o impedimento de acesso aos não residentes às áreas públicas ou lotes com uso diverso do residencial.
Loteamento fechado: subdivisão em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação e de logradouros públicos, cujo perímetro é cercado ou murado. Neste caso, o Poder Público outorga o uso das áreas públicas internas ao empreendimento. Neste caso, o uso dos lotes é exclusivamente residencial.
Grades, alambrados e muros não podem ultrapassar 2,7 metros, com transparência visual mínima de 70% no caso de divisas voltadas para logradouros públicos.
Também se admite a instalação de guarita e portaria em área pública, com área máxima de 30m².
Apesar de ter sido acatado em consenso por todos os distritais, o PLC causou discordâncias entre parlamentares, c onforme ainda a agências de notícias.
O deputado distrital Ricardo Vale (PT) sugeriu que a análise da matéria fosse adiada para a próxima semana, mas a maioria preferiu votar na sessão de ontem. Chico Vigilante (PT) e Paula Belmonte (Cidadania) também pediram mais tempo para análise da matéria.
“A proposta não tem clareza da modalidade do cálculo. Isso vai ser feito administrativamente, depois, então pode ser algo muito bom para o condomínio ou muito ruim”, observou o deputado distrital Fábio Felix (Psol).
O deputado distrital da base do governo, João Cardoso (Avante), afirmou que o GDF não irá onerar a população. Disse que os condomínios trazem lucro ao governo na medida em que custeiam iluminação, segurança e pavimentação nas áreas comuns.
A presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Jaqueline Silva (Agir) garantiu que o projeto foi amplamente discutido com a população.
