Os dois principais fóruns que representam o conjunto de servidores federais (Fonasefe e Fonacate) vão à Justiça contra o congelamento de reajustes previstos em lei. O alvo principal, segundo o jornal O Dia, é a derrubada da Medida Provisória 805/17, que impõe o aumento de 11% para 14% da alíquota previdenciária.
O Fonasefe e Fonacate devem entregar um memorial no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade da EC 95/16 que prevê congelamento de investimentos públicos por pelo menos vinte anos. As entidades argumentam que essa emenda engessa o setor público.
A MP deve atingir 711.446 servidores da União. Desse total, 472.597 são da ativa e 238.849 aposentados. O aumento da alíquota previdenciária também é questionada por outras entidades nacionais (Federações e Confederações), incluindo a Condsef/Fenadsef, que vão ingressar como ‘ami-cicuriae’ em duas ADIns já ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF), e que estão sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.
