O Conselho Especial do Tribunal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal declarou constitucional, por unanimidade, a lei distrital 5899/2017 aprovada pela Câmara Legislativa, que autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Hospital de Base do Distrito Federal em forma de Serviço Social Autônomo (SSA).
Os desembargadores julgaram improcedentes as duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas, em julho desse ano, pelo PT e PMDB do Distrito Federal. O Ministério Público se manifestou pela constitucionalidade da lei.
O procurador-geral de Justiça, Leonardo Bessa, destacou que a lei distrital deixa claro que a atuação do serviço social autônomo Instituto na prestação de assistência médica qualificada e gratuita à população se dará em cooperação com o Poder Público.
“Há uma combinação positiva entre o controle do estado e a dinâmica própria de uma atividade empresarial. Com isso, o MP reitera a posição pela constitucionalidade da lei”, explicou.
