Os parlamentares apontam vícios formais no processo legislativo que podem impactar diretamente ações penais em curso no Supremo Tribunal

Por Misto Brasil – DF

Deputados federais do PT, PSB, PCdoB e PSOL ingressaram no STF com mandado de segurança, com pedido de liminar, para questionar a tramitação do PL 2.162/23 no Senado Federal, conhecido como o “PL da dosimetria”.

Na petição, os parlamentares apontam vícios formais no processo legislativo que, segundo os parlamentares, podem impactar diretamente ações penais em curso no STF relacionadas aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, inclusive processos ligados à chamada trama golpista.

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O mandado de segurança foi impetrado pelos deputados Lindbergh Farias, Pedro Campos, Renildo Calheiros e Talíria Petrone, e distribuído ao ministro Alexandre de Moraes, apontado como prevento em razão de sua relatoria nas ações penais 2.668 e 2.693.

Na petição, os parlamentares sustentam que o projeto de lei – que reduz penas e altera critérios de progressão de regime – incide de forma direta sobre crimes previstos nos arts. 359-L e 359-M do CP, introduzidos pela lei que tipificou os crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Esses dispositivos são objeto de julgamentos recentes e ainda em curso no STF, que apuram a tentativa de golpe de Estado.

O mandado destaca que a AP 2.668 envolve o núcleo central da organização criminosa investigada, incluindo o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, enquanto a AP 2.693 trata do chamado Núcleo 2, cujo julgamento ainda está em curso, sem trânsito em julgado.

Para os impetrantes, a aprovação de mudanças legislativas durante o andamento desses processos representa risco concreto de interferência indevida do Legislativo na função jurisdicional, em afronta ao princípio da separação de Poderes. (Texto do site Migalhas)