A lógica desta engrenagem impõe diferenciação inevitável entre o cidadão comum e o homem público como os parlamentares

Por Fernando Capano – SP

A recente admissão, por parte do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), de que celebrou robusto contrato de “patrocínio” com o diretor-presidente do Banco Master, Daniel Vorcaro – que, não de hoje, está no centro de investigações de indiscutível repercussão nacional – reacende discussão fundamental para qualquer Democracia madura: até onde vai o direito ao sigilo contratual quando estão em jogo agentes centrais da República?

Segundo compartilhou o próprio parlamentar, a negociação envolveria cifras vultuosas (fala-se, inicialmente, em R$ 64 milhões) destinadas ao financiamento de uma cinebiografia do pai dele, o ex-presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Contudo, os detalhes do ajuste permaneceriam, em tese, protegidos por cláusulas de confidencialidade, possivelmente estruturadas sob a lógica de um Non Disclosure Agreement (NDA), que, traduzindo para a língua portuguesa, significa Acordo de Não Divulgação – instrumento comum no ambiente empresarial privado.

À luz do Direito e sob o prisma estritamente civil e contratual, não há anormalidade em cláusulas desta natureza. Até porque o sigilo negocial integra a autonomia privada e constitui ferramenta legítima de proteção estratégica, comercial e patrimonial. Contratos existem, afinal, para serem cumpridos, respeitados e protegidos.

O problema surge quando uma das partes deixa de ser apenas um agente privado e passa a ocupar posição de relevo institucional na estrutura da República.

A lógica desta engrenagem impõe diferenciação inevitável entre o cidadão comum e o homem público.

Presidentes, ministros, governadores, parlamentares (deputados, senadores e vereadores), prefeitos, magistrados e demais figuras centrais do aparelho estatal não vivem mais exclusivamente sob a esfera privada, da intimidade.

Ao assumirem funções de poder, tornam-se destinatários de um regime mais severo do escrutínio social.

Ora, a República é lastreada por figuras públicas e instituições que devem funcionar para além da legalidade formal. É preciso compreender que transparência, governança e responsabilidade são inerentes ao poder que tais autoridades exercem. Neste contexto, sim, há um preço a se pagar.

Não se trata de relativizar direitos fundamentais ou de se abolir garantias individuais. O que está em jogo é reconhecer que a própria preservação da confiança institucional exige padrões mais elevados de transparência.

Órgãos e mandatários, no final das contas, vivem de credibilidade.

Nesta esteira de análise, e diante do episódio do suposto incentivo econômico do Banco Master à cinebiografia de Jair Bolsonaro, sistemas democráticos sólidos abarcam rígidas para agentes públicos.

Até mesmo porque a sociedade tem legítimo interesse em compreender relações financeiras, vínculos empresariais, créditos privados e estruturas contratuais que orbitam em torno de figuras de prestígio partidário e político.

Interesses pessoais e capital político

Resumindo: quanto maior o poder exercido, menor deve ser a blindagem do sigilo pessoal em temas com potencial repercussão institucional, como o aparente financiamento de um banco liquidado para um filme sobre a trajetória de um ex-presidente da República – que, hoje, cumpre pena por suposta tentativa de golpe de estado.

Veja bem: não estamos a tratar de uma relação comercial e jurídica simples e rasa. Não é só um civil ligando para um empresário, para pedir recursos para bancar o filme sobre o pai.

É um senador da República solicitando aporte a uma instituição que, à época, já estava na mira da Justiça por crimes contra o sistema financeiro, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, fraude e corrupção.

A vida pública exige renúncias. Entre elas, a abdicação parcial à lógica absoluta da privacidade negocial. Não consiste em punição ao agente político – é consequência natural da função que ele mesmo optou desempenhar no aparato da República.

Quem ocupa posição central no cenário institucional brasileiro administra não apenas interesses individuais, mas, sobretudo, capital político, influência e confiança coletiva. E reputação pública depende, necessariamente, de probidade.

No fundo, este debate não é apenas jurídico, ou cultural – é civilizatório. Uma República saudável não se constrói apenas com contratos válidos, firmados em três vias em cartório.

Constrói-se, acima de tudo, com legitimidade, com a verdade dos fatos e com a clareza de contrapartidas – o que, com relação ao patrocínio do Banco Master para a cinebiografia de Jair Bolsonaro – e com os filhos políticos intermediando repasses na casa dos milhões – não está, ao menos, até o momento, oportunamente decifrada.

(Fernando Capano é doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo e presidente da Associação Paulista da Advocacia Militarista)