A dispensa de nota fiscal para pessoa física avança na simplificação tributária dos pequenos negócios, de acordo com o sindicato.

Por Misto Brasil

O novo pacote de medidas sancionado pelo governo federal para os microempreendedores individuais (MEIs) traz perdão de dívidas tributárias e reajuste gradual no teto de faturamento, mas reacende críticas do setor contábil.

O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP) aponta que a iniciativa ignora a defasagem histórica do Simples Nacional.

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A entidade alerta para o risco de distorções tributárias entre os diferentes portes de empresas.

Os principais contrapontos e análises do setor contábil indicam:

• Assimetria de limites: O teto do MEI sobe para R$ 140 mil até 2028, sem reajuste equivalente para micro e pequenas empresas.

• Perdão de débitos: A lei anula R$ 18,7 bilhões em dívidas, exigindo adimplência de seis meses para manter o benefício.

• Fomento e incentivo: O programa prevê apoio financeiro via PixMEI de até R$ 5 mil e renegociações no Desenrola 3.0.

• Desburocratização: A dispensa de nota fiscal para pessoa física avança na simplificação tributária dos pequenos negócios.

O sindicato defende que a desoneração isolada do MEI pode estimular a migração artificial de enquadramento sem resolver gargalos do crescimento empresarial.

“Precisamos de uma política duradoura, que contemple desde o microempreendedor individual até as empresas que estão ampliando suas operações”, comentou o presidente do Sescon-SP, Antonio Carlos Santos.

“A regularização das dívidas e a revisão dos limites já vinham sendo discutidas conjuntamente e devem avançar de forma coordenada. O apoio precisa alcançar tanto quem enfrenta dificuldades quanto quem mantém suas obrigações em dia e busca crescer”.