A Procuradoria do governo do Distrito Federal deverá ir à justiça contra o veto dos deputados distritais à cobrança mínima das contas de água pela Caesb. O veto do governador Rodrigo Rollemberg (PSB) foi derrubado ontem na Câmara Legislativa, mas o governo afirma que os parlamentares estão legislando em matéria que não tem competência. A CLDF já aprovou uma série de projetos sem fundamento constitucional.
Com a rejeição dos vetos, os projetos serão promulgados pela CLDF e passam a vigorar como lei. No total, foram oito vetos derrubados pelos distritais. Entre eles, está o do projeto do deputado Lira (PHS), que institui a Semana Distrital de Orientação Profissional para o Primeiro Emprego, nas escolas públicas.
Foi derrubado o veto também ao projeto de lei 1.567/2017, do deputado Claudio Abrantes (PDT), sobre a cobrança de tarifa reduzida para motocicletas em estacionamentos privados de shoppings e centros comerciais. Pela proposta, os empreendimentos devem disponibilizar espaço diferenciado para as motos e cobrar uma tarifa menor do que a dos automóveis.
Outro veto total é no projeto 1.232/2016, do deputado Prof. Israel (PV), sobre a carona solidária, que prevê a utilização de aplicativos que promovam a prática de carona, mas veda a cobrança de qualquer tarifa pela atividade;
