O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), informou que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) da decisão tomada ontem pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Os ministros cassaram a medida cautelar concedida pelo próprio TCU em 2009 que garantia ao GDF a arrecadação do IR dos servidores pagos com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Os recursos do Fundo são usados para pagar investimentos e salários dos servidores da segurança pública, além de parte da remuneração da saúde e da educação.

A medida reduz em R$ 700 milhões por ano a arrecadação recursos do Imposto de Renda (IR) retido na fonte de salários e benefícios, pagos a categorias. Na Agência Brasília, informou-se que a decisão abre precedente para que o passivo possa ser cobrado pela União ao longo dos oito anos e que ultrapassa a R$ 10 bilhões.

Segundo declarações de Ibaneis, “Ttdos sabem das dificuldades que estamos enfrentando. Isso agrava os problemas”, lamentou ele, que também pretende entrar com embargos no próprio TCU. “Infelizmente, o Tribunal de Contas tomou uma decisão, do ponto de vista jurídico, fundamentada. Mas, do ponto de vista da execução fiscal do DF, nos coloca em situação de bastante dificuldade.”