O partido do líder da bancada no Senado, senador Álvaro Dias (PR), entrou hoje com uma ação de inconstitucionalidade contra a transferência do Coaf do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o Ministério da Economia, conforme foi aprovado no Congresso Nacional. O Podemos alega que a alteração do texto da Medida Provisória afronta o princípio da separação dos Poderes.
Na Adin que foi protocolada no Supremo Tribunal Federal, o partido diz que a mudança invade a iniciativa legislativa privativa do presidente da República, estabelecida pelo artigo 61. O partido assinala ainda que, segundo publicou o site Migalhas, que junto com a edição da MP, o presidente assinou o decreto 9.663/19, que aprovou o estatuto do Coaf como parte do ministério da Justiça.
O partido pede concessão de liminar para suspender a eficácia da norma e garantir a permanência do Coaf no Ministério da Justiça. No mérito, o Podemos pede que o STF reconheça a mácula do processo legislativo em razão da introdução de emenda parlamentar em matéria de iniciativa do Executivo.
