A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou em dois turnos o projeto de lei complementar nº 7/2019, do Executivo, que transforma a “licença-prêmio” em “licença-servidor” e extingue o pagamento em dinheiro em decorrência dos benefícios não-gozados, a chamada pecúnia. A sessão de ontem encerrou a votação dos distritais que entram em recesso e voltam ao trabalho em agosto.
A sessão foi transmitida ao vivo pelo Misto Brasília
O PLC preserva os direitos adquiridos pelos trabalhadores antes da nova norma. Entre as alterações aprovadas pelo plenário, o governador poderá autorizar a conversão de parte da licença-prêmio em pecúnia. O benefício deverá ser pago junto com as férias, no mês de aniversário ou no mês de dezembro.
A CLDF também aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PL nº 430/2019), que estabelece as metas fiscais para o exercício financeiro de 2020 e avalia os riscos a que as contas públicas. A previsão de receita é de pouco mais de R$ 25 bilhões, sem considerar os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal. Com a adição dos repasses, pela União, o montante chega a R$ 40 bilhões. A LDO prevê ainda uma redução do atual déficit fiscal (cerca de R$ 800 milhões) no próximo ano.
