O juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal Tiago Pinto Oliveira lança a obra “Internalização dos Tratados Internacionais: Regramento do Decreto Autônomo e Medida Provisória”, pela Editora Prismas. O magistrado estuda os dois modos de conclusão dos tratados internacionais: com a participação e sem a intervenção do Poder Legislativo.

Pinto de Oliveira traça um paralelo com a medida provisória e o decreto autônomo, para buscar uma solução para a deficiência normativa constitucional em relação aos tratados internacionais. (Da Assessoria do TJDFT)