O governo enviou ontem (21) ao final da tarde ao Congresso a nova proposta que amplia o chamado excludente de ilicitude, que reduz a possibilidade de policiais e militares serem punidos em casos de mortes em serviço durante ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
O texto prevê a redução de pena ou até sua suspensão em casos em que os agentes de segurança matem em casos em que o agente repele “injusta agressão, atual ou iminente”, a si ou a outra pessoa. O projeto prevê ainda que o agente de segurança não poderá ser preso em flagrante.
Entre os casos de “injusta agressão” foram colocados atos de terrorismo, de acordo com a classificação criada pela lei de 2016, além da “conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal”, que inclui portar arma de fogo e restringir a liberdade da vítima por meio de violência.
Ao defender o tema, que havia sido retirado do pacote anticrime enviado no início do ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, o presidente Jair Bolsonaro disse que ele representará uma “guinada” no combate à violência no país.
