O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei de conversão do deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG) para a Medida Provisória 907/19, que transforma a Empresa Brasileira de Turismo (Embratur) em agência na forma de serviço autônomo.
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Entre outros pontos, o texto também prorroga a isenção do imposto de renda retido na fonte (IRRF) para pagamentos de leasing de aeronaves e motores da aviação comercial.
Devido à grande diversidade de emendas sobre a cobrança de direitos autorais pela execução de obras literárias, artísticas ou científicas, o relator decidiu deixar o tema para a Medida Provisória 948/20, que trata do cancelamento e renegociação de reservas e eventos no setor de turismo. (Da Agência Câmara de Notícias)
