Nada menos que cinco ações já foram protocoladas no Supremo Tribubal Federal, resultado do julgamento do impeachment de Dilma Rousseff (PF). Três contestam a jabuticaba jurídica encenada pelos senadores, que mantém os direitos políticos da ex-presidente.
A primeira assinada pelo advogado José Eduardo Cardoso, que pede simplesmente que a votação seja anulada. O ex-ministro considera que a Constituição foi vilependiada.
Duas ações são apoiadas pelo PV, através do senador Álvaro Dias) e pelo PSDB, uma pelo empresário Luiz Philippe de Orleans e Braganga, do Movimento Acorda Brasil, e a outra pela Associação Médica Brasileira.
Nela, a AMB afirma que “a Constituição Federal diz, no seu artigo 52: ‘[…perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis]’. E a Constituição Federal é soberana em relação à Lei do Impeachment, de 1950, e ao Regimento do Senado”, explica Carlos Michaelis Jr, coordenador jurídico da AMB.
