O texto da reforma administrativa que chega hoje no Congresso Nacional não vai ser tão abrangente como querem muitos liberais. Entretanto, será o ponto de partida para uma possível ampla reforma da máquina administrativa em todos os níveis do serviço público. A reforma administrativa restringirá o pagamento dos “penduricalhos”, verbas indenizatórias que são incorporadas aos salários dos servidores. A Câmara dos Deputados também deverá discutir a sua própria reforma administrativa, sejo que já foi colocado pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). No Senado, ainda não há uma discussão consistentes sobre esse tema.
No texto de hoje, devem estar incluídas propostas que proíbe promoções ou progressões de salários por tempo de serviço e acabará com a possibilidade de servidores somarem verbas de cargos de comissão à remuneração. De acordo com informações da CNN Brasil, a proposta do governo federal deverá sugerir o fim “regime jurídico único” dos servidores e estabelecerá cinco tipos de contratação no serviço público: vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado, vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento.
Os cargos “típicos de Estado” não serão definidos neste momento. O governo pretende delimitar as carreiras que farão parte do grupo em lei complementar num segundo momento. A ideia da equipe econômica é que a lista contenha um número restrito de carreiras, como as de diplomata e auditores.
A CNN Brasil informou que a definição dos cargos típicos de Estado é importante, porque esses servidores terão mais benefícios no seu regime de contratação. A proposta de reforma inclui, por exemplo, a possibilidade de redução de salários dos servidores em geral desde que haja também corte na jornada de trabalho. No caso dos funcionários que ocupam cargos típicos de Estado, a situação será diferente: os salários terão de ser mantidos mesmo se a jornada for reduzida.
O governo também irá propor o fim da possibilidade de aposentadoria compulsória como forma de punir servidores e todos os empregados públicos terão de ser dispensados ao alcançar 75 anos – a regra já existe, mas não alcança todos os contratados pelo governo federal.
